Você sabia que mesmo endividado possui direitos garantidos por lei? Conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e negociar dívidas com segurança.

Direito à informação clara
Toda cobrança deve trazer informações claras sobre o valor, a origem da dívida e os encargos aplicados.

Proibição de cobrança abusiva
O Código de Defesa do Consumidor proíbe ameaças, constrangimentos ou ligações excessivas. Você tem direito a ser cobrado de forma respeitosa.

Prazo máximo de negativação
O nome só pode ficar no SPC ou Serasa por até 5 anos, mesmo que a dívida não tenha sido paga. Após esse prazo, a restrição deve ser excluída.

Negociação justa
Você tem o direito de propor acordos e condições que caibam no seu orçamento. Nenhum credor é obrigado a aceitar, mas deve negociar com respeito.

Proibição de venda casada
Não podem exigir que você compre outro produto ou serviço para liberar crédito ou facilitar negociação.

Ação judicial em caso de abuso
Se sofrer cobrança indevida ou abusiva, você pode entrar com ação judicial para cancelar a negativação e até pedir indenização por danos morais.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para limpar o nome de forma segura. A Phoenix Assessoria está pronta para te orientar e defender você contra abusos. Entre em contato e faça uma avaliação gratuita do seu caso.